Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalAssistência socialVunesp 2023
Pref SBC
Questão de Direito Constitucional
Ao organizar a Seguridade Social, o poder público o faz de maneira ampla, abrangendo as áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social. As ações governamentais na área da assistência social são realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes. De acordo com o artigo 204 (parágrafo único) da Constituição Federal, é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular percentual de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social em até
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.