Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Fundep 2023
DPE MG
Questão de Legislação Penal Especial
No contexto dos dispositivos contidos na Lei Federal nº 12.527/2011, analise os itens a seguir. I. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, exceto nos casos de recolhimento a arquivos públicos. II. Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos. III. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços. IV. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, desde que esse vínculo não tenha cessado. Apresentam direitos de obter o acesso à informação os itens
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.




