Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2026
Prefeitura Municipal de Água Doce/SC Concurso Público nº e Processos Seletivos nº e
Questão de Legislação Penal Especial
Com base na Lei Maria da Penha, os juizados voltados ao julgamento e acompanhamento de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher podem ser integrados por equipe especializada. Sobre essa equipe, analise as assertivas abaixo: I. Pode haver participação de profissionais com atuação na área psicossocial. II. É possível a integração de profissionais da área jurídica. III. A presença de profissionais da área de educação na equipe é expressamente prevista. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.