Questão de Direito Administrativo

Julgue os itens abaixo. I A defesa dos interesses secundários do Estado, ou próprios, não dispensa a necessidade de coincidência daqueles com os interesses da coletividade. II O planejamento da atividade econômica pelo Estado é determinante para os setores público e privado; III A validade dos contratos de concessão de serviços públicos está condicionada à prévia licitação, podendo ser na modalidade tomada de preços. IV Os atos de improbidade administrativa praticados contra o ativo de entidade civil que receba custeio público inferior a 50% (cinqüenta por cento) da receita anual são puníveis patrimonialmente, apenas na proporção do dano ao erário. V Os atos de improbidade administrativa podem ser configurados quando houver enriquecimento ilícito pelo agente público, em razão do exercício de atividade pública, mesmo sem prejuízo ao erário. Pode, ainda, ser configurado mediante ação ou omissão culposa do agente público, desde que cause prejuízo ao erário, mesmo sem enriquecimento ilícito pelo agente causador. VI Quando rejeitada fundamentadamente a representação de particular pela autoridade administrativa, solicitando a investigação por ato de improbidade, em face da ausência de informações sobre a autoria e as provas do alegado, não poderá o Ministério Público solicitar a instauração de procedimento administrativo a respeito do mesmo assunto. VII Configura desvio de poder a concretização do ato administrativo, mesmo que na esfera discricionária, que deixar objetivar a finalidade fixada em lei.