Em conformidade com a Lei Orgânica do M… (OBJETIVA CONCURSOS 2022)

Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioOBJETIVA CONCURSOS 2022

Pref C Paranaíba

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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

AÉ vedado ao Município recusar fé a documento público.BO Município pode utilizar tributos com efeito de confisco.CAo Município, compete legislar sobre assuntos de interesse local.DÉ atribuição do Município estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a Lei Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.