Assinale a alternativa correta acerca d… (Fundatec 2026)

Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2026

Prefeitura Municipal de Água Doce/SC Concurso Público nº e Processos Seletivos nº e

Execução: Fundatec 17 – MOTORISTA 1096_BASE_NFC_DM 30/07/2026 11:32:20 Assinale a alternativa correta acerca da proteção conferida pela Lei Maria da Penha.

AA lei protege apenas mulheres em situação de violência praticada por cônjuge ou companheiro.BA violência doméstica e familiar contra a mulher é considerada uma forma de violação dos direitos humanos.CA criação de políticas públicas de proteção às mulheres é atribuição exclusiva do Poder Judiciário.DA aplicação da lei exige a comprovação de lesão física sofrida pela vítima.

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