Acerca do Princípio da inviolabilidade… (IAUPE 2009)

Questões de Direito Constitucional · IAUPE

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesIAUPE 2009

PM PE

Acerca do Princípio da inviolabilidade de Correspondência e de Comunicação, NÃO se pode afirmar que

Aé ilegal a condenação de alguém, se, no processo, foi utilizada prova ilícita, caracterizada pela escuta telefônica indevida, ainda que outras provas existam sobre a culpa do réu.Bsomente a lei pode estabelecer os casos e as condições em que se realizará a escuta telefônica.Cnão se pode preventivamente impedir que o juiz possa autorizar uma escuta telefônica.Da gravação clandestina de uma conversa torna ilegal esta prova, não podendo a gravação ser utilizada, ainda que para inocentar o réu.Ea gravação de conversa pessoal, ambiental ou telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais constitui ação clandestina, mas não ilegal, podendo esta prova ser usada num processo para condenar um dos interlocutores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.