Questões de Direito Constitucional · IUDS

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesIUDS 2019

Pref Nova Iguaçu

Questão de Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas: ( ) a Associação Municipal de Procuradores do Município possui legitimidade ativa para propositura de ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ( ) o STF não reconhece o princípio da fungibilidade entre Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) quando houver dúvida razoável ( ) se determinada Lei "X" do Estado do Rio de Janeiro for objeto de Representação de Inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça e, simultaneamente, também for objeto de ADI no STF, podese afirmar que se o STF declarar constitucional a Lei "X" perante a Constituição Federal, o Tribunal de Justiça não poderá prosseguir no julgamento da representação utilizando como parâmetro a Constituição Estadual ( ) deverá ser observada a cláusula de reserva de plenário quando órgão fracionário de tribunal aplicar a técnica de interpretação conforme a constituição ( ) no controle difuso, os efeitos são, em regra, ex tunc e inter partes Assinale a sequência correta:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.