Cabe aos órgãos e entidades do poder pú… (FUNATEC 2024)

Questões de Direito Constitucional · FUNATEC

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoFUNATEC 2024

CM Alexânia

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, não assegurar a:

Agestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.Bproteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.Cproteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.DA divulgação indiscriminada dos dados sigilosos de qualquer pessoa física ou jurídica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.