Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasAvança SP 2024
Pref Paraty
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta: I – O salário família é o auxílio especial concedido pelo Município ao funcionário em exercício, aposentado ou em disponibilidade, como contribuição ao custeio de manutenção de dependente. II – Consideram-se dependentes, para efeitos de percepção de salário família, filho menor de 18 (dezoito) anos ou de qualquer idade, se inválido. III – A concessão do salário família será pago dobrado se o filho do servidor for menor de 5 (cinco) anos. IV- O salário-família será pago independentemente de frequência.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.