Question

A Lei n. 9.099/95 contempla os principais regramentos a respeito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A respeito da competência dos Juizados Especiais Cíveis, trazidas pela referida lei, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

B) É competente, para as causas previstas na Lei n. 9.099/95, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

Answer

A) O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cujo valor não exceda a setenta vezes o salário mínimo.

Answer

C) São da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Answer

D) O Juizado Especial Cível é incompetente para o julgamento da ação de despejo para uso próprio.

Answer

E) É competente, para as causas previstas na Lei n. 9.099/95, do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações de obrigação de fazer.

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