O uso de poderes administrativos pela a… (Copeve/UFAL 2014)

Questões de Direito Administrativo · Copeve/UFAL

Direito AdministrativoAbuso de poderCopeve/UFAL 2014

UFAL

O uso de poderes administrativos pela autoridade pública

Aé lícito mesmo quando praticado o ato com fim diverso daquele exigido pela lei.Bnão é lícito, tendo em vista que o poder pertence exclusivamente ao Estado e não aos seus agentes.Cé considerado abusivo quando a autoridade, atuando dentro dos limites da competência legalmente conferida, busca o fim exigido pela lei.Dé justificado em razão da instrumentalidade da função administrativa, que visa realizar concretamente o interesse público.Esomente é permitido no âmbito da Administração Direta.

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