Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalEspécies normativasCebraspe 2023
TJ ES
Questão de Direito Constitucional
No que diz respeito a Poder Executivo, órgãos do Poder Judiciário e organização político-administrativa, julgue os itens que se seguem de acordo com a jurisprudência do STF. Governador do estado não pode reestruturar órgãos públicos por meio da edição de decreto por se tratar de matéria submetida à reserva legal.
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