Questões de Direito Administrativo · Cesgranrio
Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005Cesgranrio 2024
MTE
Questão de Direito Administrativo
Entre os principais instrumentos de articulação federativa para a produção de políticas e a provisão de serviços públicos, encontram-se os consórcios entre entes federados, regidos pela Lei Federal no 11.107/2005 (conhecida como Lei de Consórcios). O seguinte elemento dessa legislação demonstra a maior confiabilidade do compromisso firmado por entes federados:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.