Questões de Direito Constitucional · Avança SP
Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteAvança SP 2024
CM RG da Serra
Questão de Direito Constitucional
Legislar sobre o direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, de acordo com os termos expressos da Constituição Federal, compete:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.