A respeito das limitações ao poder de t… (ESAP - PGE AM 2022)

Questões de Direito Tributário · ESAP - PGE AM

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaESAP - PGE AM 2022

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A respeito das limitações ao poder de tributar, marque a opção CORRETA.

Aé vedado aos Estados estabelecer diferença tributária entre bens em razão de sua procedência ou destino, admitindo-se o tratamento diferenciado destinado a promover o equilíbrio entre regiões do próprio Estado.Bsegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade recíproca (art. 150, VI, a, CF/88) alcança empresa estatal prestadora de serviço público essencial e que não distribua lucros a eventuais acionistas privados, nem ofereça risco ao equilíbrio concorrencial.Ca Constituição Federal permite que União, em casos excepcionais, possa instituir isenção do ICMS de competência dos Estados.Dviola a proibição ao confisco (art. 150, IV, CF/88) a norma infraconstitucional que faculta a suspensão de exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito do montante.Enenhuma das alternativas anteriores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.