Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalSaúde e Sistema Único de SaúdeOBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref Chapecó
Questão de Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, sobre os recursos para a saúde, analisar os itens abaixo: I. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos. II. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.