Question

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, o qual deverá dispor:

Accepted Answer

C) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

Answer

A) que não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder durante o prazo legal, pelo que poderá devolvê-los ao cartório com o devido despacho ou decisão.

Answer

B) que é obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou seis alternadas em lista de merecimento.

Answer

D) que a promoção por merecimento pressupõe três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira sexta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

Answer

E) que na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de metade de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

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