Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativasCebraspe 2016

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Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei n.º 10.741/2003, a retenção, sem justo motivo, de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios de pessoa idosa é considerada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.