Question

Considerando o sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos previsto na Constituição Federal,

Accepted Answer

C) cabe aos Tribunais de Justiça dos Estados julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição do Estado.

Answer

A) súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal produz efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e aos Poderes Legislativo e Executivo.

Answer

B) todas as decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal produzem efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Answer

D) súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal produz efeitos contra todos desde que seja aprovada pelo Senado Federal.

Answer

E) todas as decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal que afastem a aplicação da lei inconstitucional ao caso concreto produzem eficácia contra todos.

Mais questões de Súmula vinculante e reclamação constitucional