Relativamente ao tema do “poder constit… (CETRO 2008)

Questões de Direito Constitucional · CETRO

Direito ConstitucionalPoder constituinteCETRO 2008

TRT

Relativamente ao tema do “poder constituinte”, tem-se que

Aa assembléia nacional constituinte é a forma típica de exercício do poder constituinte, em que o Estado, seu legítimo titular, democraticamente, outorga poderes a seus representantes especialmente eleitos para a elaboração da Constituição.Bse define como Poder Constituinte aquele poder capaz de criar, modificar ou implementar normas de força infraconstitucional.Cnos Estados democráticos, a titularidade do poder constituinte pertence ao Estado, pois o Governo decorre da soberania popular.Dem razão de sua titularidade pertencer ao Estado, o poder constituinte é permanente, isto é, não se esgota em um ato de seu exercício.Ea outorga é o estabelecimento da Constituição pelo próprio detentor do poder, sem a participação popular. É ato unilateral do governante, que autolimita o seu poder e impõe as regras constitucionais ao povo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.