Seria incompatível com a Constituição F… (FCC 2017)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalLiberdade sindical e direito de greveFCC 2017

TRE-SP

Seria incompatível com a Constituição Federal a constituição de associação sindical

Apor servidores públicos civis.Bem base territorial compreendendo a área de dois Municípios.Cque outorgasse a aposentados filiados o direito de votarem e de serem votados.Dcuja Assembleia Geral fixasse contribuição, exigível de seus filiados, para custeio do sistema confederativo de representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.Eque estabelecesse a filiação automática de trabalhadores da categoria que representa, quando de sua contratação por empresa sediada em sua base territorial.

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