Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAdvocacia PúblicaCebraspe 2012
AGU
Questão de Direito Constitucional
Acerca da AGU, julgue os itens a seguir. A CF estabelece expressamente que a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.