Direito ConstitucionalPrincípios da ordem econômicaUNAMA 2006
SEOP PA
Questão de Direito Constitucional
13
O Art. 5º, da Constituição Federal, ao consagrar os Direitos e Garantias Fundamentais consagra também, em seus incisos, Princípios Gerais da Atividade Econômica. Qual (ais) afirmativa (s) abaixo define(m) esses princípios? I- É garantido o direito de herança, o direito de associação e de atividade econômica. II- É garantido o direito à propriedade privada, o atendimento à função social da propriedade e a defesa do consumidor. III- É garantida a relação de emprego, o seguro desemprego e a proteção do salário na forma da lei. IV- É garantido o direito de desapropriação e o direito de indenização. Estão corretas as afirmativas:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

