Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoGUALIMP 2021
Pref CL Gasparian
Questão de Direito Constitucional
Segundo a Lei 12.527/2011, que regula o acesso a informações, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na legislação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I. Reservada: 10 (dez) anos. II. Secreta: 15 (quinze) anos. III. Ultrassecreta: 20 (vinte) anos. Estão INCORRETAS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.