Sobre a assistência na execução penal,… (FCC 2017)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)FCC 2017

DPE SC

8 a

Sobre a assistência na execução penal, é correto afirmar:

AAssistência religiosa viola a laicidade do Estado, tendo sido reconhecida sua não recepção pela Constituição de 1988 segundo o Supremo Tribunal Federal.BA assistência educacional na Lei de Execução Penal prevê o princípio da universalização, bem como modalidade de ensino de educação de jovens e adultos − EJA.CÉ vedada a assistência à saúde fora do estabelecimento prisional no regime fechado.DA assistência humanitária por meio de organizações não governamentais de direitos humanos tem previsão expressa na Lei de Execução Penal, sendo garantida mediante autorização judicial.EAo contrário das Regras de Mandela, a Lei de Execução Penal prevê no âmbito da assistência à saúde a atuação psicológica, que, no entanto, não tem a garantia da confidencialidade e pode ser utilizada em exames criminológicos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.