A Constituição Federal de 1988, em seu… (Fundatec 2021)

Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosFundatec 2021

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão/RS Concurso Público nº

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 39, apresenta regramento específico em relação aos servidores públicos, em especial referenciando os direitos estabelecidos no Art. 7º da CF que lhes são aplicáveis. Considerando seu teor, assinale a alternativa que apresenta um direito trabalhista que NÃO é aplicável aos servidores públicos.

AProteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.BDécimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.CDuração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.DLicença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.EProteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Lei seca citada

Mais questões de Direitos sociais dos servidores públicos

Ver as 479 questões de Direitos sociais dos servidores públicos

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.