Questões de Direito Ambiental · CONSEP
Direito AmbientalPolítica Nacional de Recursos Hídricos – Lei 9.433/1997CONSEP 2010
Pref Tuntum
Questão de Direito Ambiental
A Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Nesta legislação, o plano de recursos hídricos, a outorga de direito de uso de recursos hídricos, bem como o enquadramento, são tratados como instrumentos a serem utilizados na gestão integrada do uso da água. Analisando as questões abaixo, correspondem corretamente aos Fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.