Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoDesapropriaçãoCebraspe 2019
DP DF
Questão de Direito Administrativo
7 O poder de polícia pode ser atribuído a autarquia, mas não a empresa pública.
Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens seguintes. O proprietário de imóvel rural para o qual tenha sido intentada ação de desapropriação parcial, restando área remanescente reduzida a superfície inferior à de pequena propriedade rural, tem direito de requerer, na contestação, que todo o imóvel seja desapropriado, salvo se a finalidade da desapropriação for a reforma agrária.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.