Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalControle difuso e cláusula de reserva de plenárioInstituto AOCP 2024
Pref Uberaba
Questão de Direito Constitucional
João, munícipe da cidade Alfa, propôs ação judicial perante vara judicial local pedindo que o município restabeleça o fornecimento gratuito de determinado medicamento de que faz uso contínuo, com base no argumento da inconstitucionalidade da lei municipal que proibiu a distribuição desse medicamento. Nesse caso, o sistema e a via acionados para controle judicial da constitucionalidade da lei municipal são, respectivamente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.