Questões de Direitos Humanos · Selecon
Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – igualdade, não discriminação e capacidade civilSelecon 2024
Pref Nova Mutum
Questão de Direitos Humanos
A lei 13.146/2015 declara que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. É considerada discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.