Considerando os direitos e deveres indi… (DÉDALUS 2018)

Questões de Direito Constitucional · DÉDALUS

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)DÉDALUS 2018

LEMEPREV

Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos no art. 5° da Constituição Federal, é correto afirmar que:

AEm razão do princípio da inafastabilidade de jurisdição o acesso ao Poder Judiciário independe de processo administrativo prévio, a exceção do Habeas Data, controvérsias desportivas e reclamação contra descumprimento de Súmula Vinculante.BSão a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse coletivo ou geral.CA competência constitucional do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.DA prática do racismo constitui crime inafiançável e insuscetível de graça, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

Lei seca citada

CF/88, art. 5º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.