Question

Um município localizado em região com predominante exploração agropecuária pretende incentivar o desenvolvimento tecnológico e de inovação, atraindo empresas e instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs) cuja missão institucional ou objetivo social ou estatutário seja pesquisa aplicada àquele setor produtivo. O plano do município é acelerar a aplicação de tecnologia e inovação pelos produtores rurais. Proprietário de uma fazenda recebida por doação de um grande produtor da região constituiu uma ICT e iniciou o desenvolvimento de um projeto de implantação de um parque tecnológico. De acordo com o o que dispõe a Lei n 10.973/2004, o município

Accepted Answer

A) poderá destinar a área pública para uso pelas empresas e instituições do setor de tecnologia e inovação, estabelecendo, como contrapartida, o compartilhamento de espaços técnicos e a capacitação de servidores públicos e de pequenos proprietários rurais.

Answer

B) deverá, necessariamente, constituir Núcleo de Inovação Tecnológica próprio, para coordenação e fiscalização das entidades privadas que integrarem o parque.

Answer

C) deverá restringir o acesso ao parque tecnológico às entidades sem fins lucrativos, vedada disponibilização de área a empresas e ICTs cuja finalidade institucional seja lucrativa.

Answer

D) poderá destinar o uso da área pública a empresas do setor por meio de outras ICTs ou entidades sem fins lucrativos, não sendo permitida cessão de uso diretamente a empresas privadas.

Answer

E) poderá ceder o uso ou alienar parcelas da área pública a empresas ou entidades do setor de tecnologia que desenvolvam pesquisa, não se admitindo apoio financeiro aos projetos individualizadamente. Direito Civil

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