No tocante à atividade de controle da A… (FCC 2022)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativoFCC 2022

TRT

No tocante à atividade de controle da Administração Pública,

Adentre os possíveis efeitos do julgamento pelo Tribunal de Contas da União está a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.Bno exercício da atividade de controle interno admite-se apenas o controle de juridicidade, não havendo possibilidade de controle de mérito do ato administrativo.Cos pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas do Presidente da República são de natureza vinculante.Da propositura de ação visando o controle jurisdicional dos atos administrativos exige, como regra geral, que haja prévio exaurimento da via administrativa.Eo controle parlamentar é de natureza inerte, dependendo sempre de provocação de parte interessada em suscitá-lo. Noções de Direito do Trabalho

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