Question

Na cobrança de um crédito tributário, a procuradoria municipal avalia o prazo prescricional e discute quais atos mudam a contagem do tempo. Assinale a alternativa correta sobre o ato que interrompe a prescrição do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional.

Accepted Answer

A) O despacho do juiz que ordenar a citação na execução fiscal, pois esse ato interrompe o prazo prescricional e reinicia a contagem.

Answer

B) A inscrição do débito em dívida ativa, pois a formalização do título executivo faz a contagem reiniciar a partir da emissão da certidão.

Answer

C) A emissão de boleto e o envio de notificação de cobrança, pois a ciência do contribuinte reinicia a contagem e produz efeito de interrupção.

Answer

D) O lançamento e a notificação do contribuinte, pois a constituição definitiva do crédito reinicia o prazo prescricional após a homologação do ato.

Answer

E) O registro contábil do crédito no ativo, pois a escrituração formaliza exigibilidade e reinicia a contagem para cobrança administrativa e judicial.

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