Direito ConstitucionalEspécies normativasAMEOSC 2026
CM Itapiranga (SC)
Questão de Direito Constitucional
No encerramento de uma sessão ordinária, o presidente da Câmara solicitou ao secretário-executivo a elaboração urgente de ato formal para regulamentar procedimentos internos relacionados ao funcionamento administrativo da Casa Legislativa. O servidor recém-empossado argumentou que qualquer ato normativo editado pelo Legislativo municipal dependeria de sanção do prefeito para produzir efeitos válidos. Outro servidor sustentou que determinadas matérias internas poderiam ser disciplinadas diretamente pela Câmara mediante espécie normativa própria. Considerando as espécies normativas e o funcionamento do Poder Legislativo municipal, assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

