A Lei de Licitações nº 8.666/93 determi… (FCM - CEFETMINAS 2016)

Questões de Direito Administrativo · FCM - CEFETMINAS

Direito AdministrativoDispensa de licitaçãoFCM - CEFETMINAS 2016

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A Lei de Licitações nº 8.666/93 determina que

Apara a fase de habilitação nas licitações, é facultativa a exigência de habilitação jurídica aos licitantes.Ba Administração não poderá utilizar a tomada de preços e a concorrência nos casos em que couber convite.Cé dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).Dos licitantes poderão impugnar os termos do edital de licitação até a fase de homologação do certame pela autoridade competente.Eestão sujeitas à nulidade as aquisições feitas sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.