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Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Ibest 2024
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Questão de Direito Constitucional
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.