NÃO estão previstos na Lei nº 11.417/06… (Legalle 2023)

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Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalLegalle 2023

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NÃO estão previstos na Lei nº 11.417/06 como legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

AO Governador de Estado ou do Distrito Federal.BO Município, exceto a edição de súmula vinculante, proposta incidentalmente no processo em que seja parte, quando autorizada a suspensão do processo.CA confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.DOs Tribunais de Justiça de Estados.EO Procurador-Geral de Justiça e o Defensor Público-Geral de Estado ou do Distrito Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.