Direito TributárioIPTUFCM - CEFETMINAS 2023
Pref Contagem
Questão de Direito Tributário
Leia as afirmações a seguir que versam sobre o Cadastro Técnico Municipal de Contagem. I - O Cadastro Imobiliário abrange, dentre outras áreas, as edificações existentes, ou que vierem a existir nas áreas urbanas, de expansão urbana e urbanizáveis. II - A pessoa natural ou jurídica que, estabelecida no município de Contagem, exercer no município atividade lucrativa ou não, individualmente ou sob a razão social de qualquer espécie, está obrigada a promover sua inscrição no Cadastro Técnico Municipal. III - O proprietário de veículos em trânsito permanente no município, inclusive de aparelho automotor destinado a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de pavimentação, desde que lhe seja facultado transitar nas vias públicas do Município, está obrigado a promover sua inscrição no Cadastro Técnico Municipal. É correto apenas o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

