Questões de Direito Processual Penal · FGV
Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984FGV 2022
TJ AP
Questão de Direito Processual Penal
Na hipótese de agente que tem contra si condenação definitiva a cinco anos de reclusão em regime fechado e mandado de prisão pendente de cumprimento, o pedido de antecipação da expedição da sua guia de recolhimento ou expedição de carta de execução de sentença deve ser:
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