De acordo com a Lei Orgânica do Municíp… (OBJETIVA CONCURSOS 2018)

Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaOBJETIVA CONCURSOS 2018

CM Balsa Nova

De acordo com a Lei Orgânica do Município, no que diz respeito à limitação do poder de tributar do Município, pode-se afirmar que a ele é:

AVedado utilizar tributos em efeito de confisco.BVedado deixar de cobrar tributos, ainda que o fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da lei que o institui ou o aumentou.CDever do Município cobrar os tributos no mesmo exercício em que a lei que o institui ou o aumento foi publicada.DPermitida a instituição de tributo sobre jornais e periódicos, porém é vedada sobre templo de qualquer culto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.