Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalReserva de vagas em concursos públicosCebraspe 2010
CETURB-GV
Questão de Direito Constitucional
Embora a Constituição Federal de 1988 (CF) exija a reserva, por meio de lei, de percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência física, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tal regra não tem aplicação se a incidência do percentual previsto em lei resultar, no caso concreto, em número inferior a um.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.