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Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Vunesp 2018

Pref Serrana

Questão de Direito Administrativo

Pelas definições empregadas na legislação do município de Serrana, a subdivisão de um lote em dois ou mais lotes, com acesso para a via pública, que constituam novas unidades independentes de propriedade, devidamente registradas, tendo para isso sido atendidas todas as disposições legais, é denominada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.