Questão de Direito Tributário

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, das limitações do poder de tributar, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. II. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios cobrar tributos. IV. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.