Questões de Direito Tributário · UNIVALI
Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaUNIVALI 2024
Pref Luiz Alves
Questão de Direito Tributário
Luís, em sua função de fiscal de tributos, deve respeitar um princípio que limita a criação de tributos de forma a preservar os direitos fundamentais. Esse princípio é conhecido como:
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