No que diz respeito à ação penal, pode-… (IPAD 2006)

Questões de Direito Processual Penal · IPAD

Direito Processual PenalAção penalIPAD 2006

PC PE

No que diz respeito à ação penal, pode-se entender que:

Aa ação privada deve ser intentada no prazo de 3 meses, pela vítima ou seu representante legal, sob pena de decadência do direito.Ba ação pública incondicionada exige manifestação de vontade de proceder da parte da vítima ou de quem a represente.Cna ação pública incondicionada, qualquer pessoa poderá noticiar o fato e o Promotor de Justiça poderá intentar a ação até que se dê a prescrição da pena em abstrato.Dqualquer pessoa pode intentar a queixa crime na ação privada.Eo Delegado pode abrir inquérito, sem manifestação da vítima nem do seu representante, quando o crime for de ação condicionada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.