Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasLegalle 2025
Pref Praia Grande SC
Questão de Direito Administrativo
Sabe-se que o adicional por tempo de serviço é devido nos termos dos planos de carreira e será concedido ao servidor ocupante de cargo efetivo. Porém, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal traz que: I. O servidor que alterar sua carga horária não terá direito à incorporação do tempo decorrido sobre o total da carga horária. II. Não será computado para a vantagem o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município sem interrupção, sob qualquer forma de ingresso. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.