Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalMedidas de segurançaCebraspe 2004
PGE RR
Questão de Direito Penal
Considerando as disposições legais acerca da aplicação da pena, julgue os itens que se seguem. Sobrevindo doença mental ao condenado no curso da execução de pena privativa de liberdade, essa será substituída por medida de segurança, porém, a pena de multa não será suspensa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.