Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesLegalle 2026
Pref Canudos do Vale
Questão de Direito Administrativo
A Lei Orgânica cita que o uso de bens municipais por terceiros pode ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigirem. Nesse sentido, a autorização que pode incidir sobre qualquer bem público deve ser feita por Portaria para atividades ou usos específicos e transitórios, por qual prazo máximo?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.